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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Inteiro Teor ·
há 9 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS
MCG Nº 71006894430 (Nº CNJ: XXXXX-60.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. EPTC. NULIDADE PARCIAL DE AUTO DE INFRAÇAO. notificação do proprietário. ausência de notificação do condutor....
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Superior Tribunal de Justiça
Notícia ·
há 13 anos
Surdez unilateral não caracteriza deficiência auditiva em concurso público
Por seis votos a quatro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a surdez unilateral não se enquadra nas situações descritas no artigo 4º do Decreto 3.298 /99 , que apenas...
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